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Qual ente tem competência para o controle dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros no âmbito estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Qual ente tem competência para o controle dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros no âmbito estadual?
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Resposta
O Estado exerce a competência para controlar os serviços de transporte intermunicipal de passageiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 303. - Compete ao Estado o controle dos serviços de transportes intermunicipais de passageiros, incluindo-se o estabelecimento de linhas, concessões, tarifas e fiscalização do nível de serviço apresentado.
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