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Que medida administrativa pode ser outorgada pelo ente estadual para a exploração do serviço de transporte intermunicipal de passageiros?
Constituição do Estado do Ceará
Que medida administrativa pode ser outorgada pelo ente estadual para a exploração do serviço de transporte intermunicipal de passageiros?
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Resposta
A outorga de concessões para a exploração do serviço de transporte intermunicipal de passageiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 303. - Compete ao Estado o controle dos serviços de transportes intermunicipais de passageiros, incluindo-se o estabelecimento de linhas, concessões, tarifas e fiscalização do nível de serviço apresentado.
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