Flashcard FC745443
Quais entes devem prever dotações necessárias nos orçamentos e planos plurianuais?
Constituição do Estado do Ceará
Quais entes devem prever dotações necessárias nos orçamentos e planos plurianuais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado e os Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 304. - Na elaboração dos respectivos orçamentos e dos planos plurianuais, o Estado e os Municípios deverão prever as dotações necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em