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A previsão das dotações nos orçamentos e planos plurianuais é facultativa ou obrigatória para Estado e Municípios?
Constituição do Estado do Ceará
A previsão das dotações nos orçamentos e planos plurianuais é facultativa ou obrigatória para Estado e Municípios?
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Resposta
Obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 304. - Na elaboração dos respectivos orçamentos e dos planos plurianuais, o Estado e os Municípios deverão prever as dotações necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo.
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