Flashcard FC745446
Qual é a finalidade das dotações que devem ser previstas nos orçamentos e planos plurianuais?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a finalidade das dotações que devem ser previstas nos orçamentos e planos plurianuais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assegurar o cumprimento das normas do capítulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 304. - Na elaboração dos respectivos orçamentos e dos planos plurianuais, o Estado e os Municípios deverão prever as dotações necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em