Flashcard FC745447
Qual órgão municipal é responsável por realizar o zoneamento ambiental para a elaboração do projeto do plano diretor?
Constituição do Estado do Ceará
Qual órgão municipal é responsável por realizar o zoneamento ambiental para a elaboração do projeto do plano diretor?
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Resposta
O órgão técnico municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 305. - Para a elaboração do projeto do plano diretor do município, o órgão técnico municipal realizará zoneamento ambiental, compreendido como ambiente natural e social, que norteará o parcelamento, uso e ocupação do solo, as construções e edificações, visando conjuntamente à melhoria do desempenho das funções sociais urbanas, da qualidade de vida e preservação do meio ambiente, na forma da lei.
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