Flashcard FC745457
Qual obrigação do Poder Municipal ao elaborar o plano de uso e ocupação do solo?
Constituição do Estado do Ceará
Qual obrigação do Poder Municipal ao elaborar o plano de uso e ocupação do solo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Submeter o plano para obter a aprovação do Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 306. - Na elaboração do plano de uso e ocupação do solo e do de transporte, bem como na gestão dos serviços públicos, o Poder Municipal deverá buscar a aprovação do Legislativo e a participação da comunidade, através de suas entidades representativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em