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Que participação pública deve ser promovida ao elaborar o plano de uso e ocupação do solo?
Constituição do Estado do Ceará
Que participação pública deve ser promovida ao elaborar o plano de uso e ocupação do solo?
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Resposta
Promover a participação da comunidade por meio de suas entidades representativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 306. - Na elaboração do plano de uso e ocupação do solo e do de transporte, bem como na gestão dos serviços públicos, o Poder Municipal deverá buscar a aprovação do Legislativo e a participação da comunidade, através de suas entidades representativas.
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