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Qual obrigação do Poder Municipal na gestão dos serviços públicos?
Constituição do Estado do Ceará
Qual obrigação do Poder Municipal na gestão dos serviços públicos?
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Resposta
Buscar a aprovação do Legislativo relativa à gestão desses serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 306. - Na elaboração do plano de uso e ocupação do solo e do de transporte, bem como na gestão dos serviços públicos, o Poder Municipal deverá buscar a aprovação do Legislativo e a participação da comunidade, através de suas entidades representativas.
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