Flashcard FC745460
Que participação da sociedade deve ser garantida na gestão dos serviços públicos municipais?
Constituição do Estado do Ceará
Que participação da sociedade deve ser garantida na gestão dos serviços públicos municipais?
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Resposta
Garantir a participação da comunidade através de suas entidades representativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 306. - Na elaboração do plano de uso e ocupação do solo e do de transporte, bem como na gestão dos serviços públicos, o Poder Municipal deverá buscar a aprovação do Legislativo e a participação da comunidade, através de suas entidades representativas.
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