Flashcard FC745461
Qual consequência a lei prevê para o não cumprimento das normas do capítulo?
Constituição do Estado do Ceará
Qual consequência a lei prevê para o não cumprimento das normas do capítulo?
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Resposta
Imputação de responsabilidade civil e penal à autoridade omissa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 307. - O não cumprimento das normas estabelecidas neste capítulo implicará na imputação de responsabilidade civil e penal da autoridade omissa.
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