Flashcard FC745462
Quem pode ser responsabilizado civil e penalmente pelo não cumprimento das normas do capítulo?
Constituição do Estado do Ceará
Quem pode ser responsabilizado civil e penalmente pelo não cumprimento das normas do capítulo?
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Resposta
A autoridade omissa, ou seja, o agente público que deixar de cumprir as normas do capítulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 307. - O não cumprimento das normas estabelecidas neste capítulo implicará na imputação de responsabilidade civil e penal da autoridade omissa.
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