Flashcard FC745463
Que direito a população possui sobre informações relativas a planos de uso e ocupação do solo, planos de transporte e gestão dos serviços públicos?
Constituição do Estado do Ceará
Que direito a população possui sobre informações relativas a planos de uso e ocupação do solo, planos de transporte e gestão dos serviços públicos?
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Resposta
A população tem assegurado o amplo acesso às informações relativas a planos de uso e ocupação do solo, planos de transporte e à gestão dos serviços públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 308. - Fica assegurado o amplo acesso da população às informações sobre planos de uso e ocupação do solo, de transporte e gestão dos serviços públicos.
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