Flashcard FC745464
Que tipo de informação relacionada ao uso do solo deve ser acessível ao público?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de informação relacionada ao uso do solo deve ser acessível ao público?
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Resposta
Informações sobre planos de uso e ocupação do solo devem ser disponibilizadas ao público com amplo acesso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 308. - Fica assegurado o amplo acesso da população às informações sobre planos de uso e ocupação do solo, de transporte e gestão dos serviços públicos.
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