Flashcard FC745466
Que informações sobre serviços públicos devem ser amplamente acessíveis à população?
Constituição do Estado do Ceará
Que informações sobre serviços públicos devem ser amplamente acessíveis à população?
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Resposta
Informações sobre a gestão dos serviços públicos devem ser disponibilizadas à população com amplo acesso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 308. - Fica assegurado o amplo acesso da população às informações sobre planos de uso e ocupação do solo, de transporte e gestão dos serviços públicos.
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