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Em que níveis a assistência técnica e a extensão rural são organizadas?
Constituição do Estado do Ceará
Em que níveis a assistência técnica e a extensão rural são organizadas?
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Resposta
São organizadas nos níveis estadual e municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 310. - A assistência técnica e a extensão rural serão organizadas em níveis estadual e municipal.
§ 1º A política de assistência técnica e de extensão rural promoverá a capacitação do produtor rural, visando à melhoria de suas condições de vida e das de suas famílias, observados:
I – a difusão de tecnologia agrícola e de administração rural;
II – o apoio à organização do produtor rural;
III –a informação de medidas de caráter econômico, social, ambiental e de política agrícola;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
IV – a difusão de conhecimentos sobre saúde, alimentação e habitação;
V – a orientação do uso racional dos recursos naturais; e
VI – a diversificação e rotação de culturas.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 2º A assistência técnica e a extensão rural de órgãos públicos devem voltar-se prioritariamente para os pequenos produtores, adequando os meios de produção aos recursos e condições técnicas e socioeconômicas do produtor rural.
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