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Que plano estadual o Estado deve dispor para o setor agrícola?
Constituição do Estado do Ceará
Que plano estadual o Estado deve dispor para o setor agrícola?
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Resposta
Um plano estadual de produção e abastecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 311. - O Estado apoiará as organizações dos produtores rurais, especialmente dos pequenos e médios, e disporá de um plano estadual de produção e abastecimento, que será elaborado na forma da lei pelo órgão estadual de planejamento agrícola.
§ 1º O Poder Público Estadual prestará assistência obrigatória ao pequeno produtor, adotará medidas de valorização e defesa da economia rural, simplificando as exigências burocráticas, para fins de empréstimos em bancos oficiais, bem como proporcionará a distribuição de sementes selecionadas, implementos agrícolas, adubos e defensivos.
§ 2º A lei disporá sobre a criação do Fundo de Eletrificação Rural do Estado do Ceará.
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