Flashcard FC745486
Qual órgão estadual é responsável por elaborar o plano estadual de produção e abastecimento?
Constituição do Estado do Ceará
Qual órgão estadual é responsável por elaborar o plano estadual de produção e abastecimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O órgão estadual de planejamento agrícola.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 311. - O Estado apoiará as organizações dos produtores rurais, especialmente dos pequenos e médios, e disporá de um plano estadual de produção e abastecimento, que será elaborado na forma da lei pelo órgão estadual de planejamento agrícola.
§ 1º O Poder Público Estadual prestará assistência obrigatória ao pequeno produtor, adotará medidas de valorização e defesa da economia rural, simplificando as exigências burocráticas, para fins de empréstimos em bancos oficiais, bem como proporcionará a distribuição de sementes selecionadas, implementos agrícolas, adubos e defensivos.
§ 2º A lei disporá sobre a criação do Fundo de Eletrificação Rural do Estado do Ceará.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em