Flashcard FC745504
Qual é a responsabilidade do Estado quanto à comercialização da produção dos trabalhadores rurais dos assentamentos?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a responsabilidade do Estado quanto à comercialização da produção dos trabalhadores rurais dos assentamentos?
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Resposta
Assegurar a comercialização da produção dos trabalhadores rurais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 313. - Para assegurar a efetividade dos projetos de assentamento e beneficiar os trabalhadores rurais, incumbe ao Estado:
I – criar mecanismos especiais de crédito, com juros subsidiados e programas de assistência e de extensão rural;
II – assegurar a comercialização da produção; e
III – criar fundo ou seguro para indenizar a produção dos trabalhadores rurais, em caso de seca.
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