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Que obrigação o Estado tem quanto ao ensino nas áreas de assentamento?
Constituição do Estado do Ceará
Que obrigação o Estado tem quanto ao ensino nas áreas de assentamento?
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Resposta
A lei estabelece que o Estado deve garantir gratuitamente o ensino fundamental nas áreas de assentamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 314. - O Estado, nas áreas de assentamento, garantirá, gratuitamente, o ensino fundamental e o atendimento de saúde.
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