Flashcard FC745512
Que participação é exigida nas deliberações sobre projetos de assentamento?
Constituição do Estado do Ceará
Que participação é exigida nas deliberações sobre projetos de assentamento?
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Resposta
Participação de entidades representativas de trabalhadores rurais, como sindicatos e associações correlatas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 315. - O Estado, através do órgão competente, mediante ação discriminatória, promoverá o levantamento geral de suas terras devolutas, nelas assentando os trabalhadores rurais sem terra, compreendidos os posseiros, arrendatários, sub arrendatários, parceiros e assalariados permanentes e temporários.
§ 1º Os projetos de assentamento serão executados por órgão específico, com participação na deliberação de entidades representativas de trabalhadores rurais, como sindicatos e associações correlatas.
§ 2º Os órgãos estaduais encarregados da política agrícola do Estado devem determinar um percentual de suas verbas para o desenvolvimento das áreas de assentamento.
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