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Quem concede titulações das terras públicas destinadas a projetos de assentamento ou regularização sem necessidade de prévia autorização legislativa?
Constituição do Estado do Ceará
Quem concede titulações das terras públicas destinadas a projetos de assentamento ou regularização sem necessidade de prévia autorização legislativa?
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Resposta
A titulação é concedida pela entidade integrante da Administração Pública Estadual responsável pela política fundiária, independentemente de prévia autorização legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 316. - A política fundiária do Estado do Ceará tem como base:
I – democratização do acesso à terra, promovendo redistribuição fundiária, para a solução dos problemas sociais no campo;
II – indisponibilidade de terras públicas, inclusive devolutas, necessárias à construção de reservas florestais;
III – alienação aos ocupantes, com base em procedimento discriminatório, envolvendo critérios, tais como o grau e a forma de utilização da terra, as relações de trabalho, a preservação dos recursos naturais, a dimensão da gleba, a localização, os recursos hídricos, que definirão o próprio valor da terra, para efeito de compra e venda;
IV –redistribuição de setenta e cinco por cento das terras públicas, devolutas, arrecadadas, preferencialmente aos trabalhadores sem terra ou aos que só tenham o local de moradia, organizados em associações de trabalhadores;
V–lei de terras, com observância da escala de prioridade, de acordo com os seguintes princípios:
a) outorga de título de domínio, ou de concessão de uso aos beneficiários de terras devolutas, a uma ou mais pessoas ou grupos organizados;
b) as terras públicas, inclusive as devolutas, apuradas através de arrecadação sumária ou de processo discriminatório administrativo ou judicial, destinadas a projetos de assentamento ou reassentamento, ou ainda as regularizações fundiárias terão suas titulações concedidas pela entidade integrante da Administração Pública Estadual, responsável pela política fundiária do Estado do Ceará, independentemente de prévia autorização legislativa, estabelecido o limite máximo de 200 ha (duzentos hectares) de terras, por beneficiário, ainda que parceladamente;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 06 de agosto de 1996).
c) garantia de simplificação dos procedimentos administrativos, quando a área envolvida, adquirida para projetos de assentamento ou de reassentamento de trabalhadores rurais, ligados à associação ou à entidade de representação de classe, tiver dimensão igual ou inferior a quinze módulos fiscais.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 06 de agosto de 1996).
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