Flashcard FC745582
Quais aspectos dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos devem ser disciplinados pelas leis orgânicas municipais?
Constituição do Estado do Ceará
Quais aspectos dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos devem ser disciplinados pelas leis orgânicas municipais?
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Resposta
Uso, conservação, proteção e controle dos recursos hídricos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 320. - Constarão das leis orgânicas municipais disposições relativas ao uso, à conservação, à proteção e ao controle dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, no sentido:
I – de serem obrigatórias a conservação e a proteção das águas e a inclusão, nos planos diretores municipais, de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento das populações;
II –do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições à edificação naquelas sujeitas a inundações frequentes;
III – da manutenção da capacidade de infiltração do solo, para evitar inundações;
IV –da implantação de sistema de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde públicas, quando da ocorrência de secas, inundações e de outros eventos críticos;
V – da implantação de matas ciliares, para proteger os corpos de água;
VI – do condicionamento e aprovação prévia, por organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, dos atos de outorga, pelos Municípios, a terceiros, de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas, superficiais e subterrâneas; e
VII –da implantação de programas permanentes de racionalização do uso das águas para abastecimento público, industrial e para irrigação.
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