Flashcard FC745588
Que medida de vegetação deve ser adotada para proteger os corpos d'água?
Constituição do Estado do Ceará
Que medida de vegetação deve ser adotada para proteger os corpos d'água?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Implantação de matas ciliares ao longo dos cursos d'água.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 320. - Constarão das leis orgânicas municipais disposições relativas ao uso, à conservação, à proteção e ao controle dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, no sentido:
I – de serem obrigatórias a conservação e a proteção das águas e a inclusão, nos planos diretores municipais, de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento das populações;
II –do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições à edificação naquelas sujeitas a inundações frequentes;
III – da manutenção da capacidade de infiltração do solo, para evitar inundações;
IV –da implantação de sistema de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde públicas, quando da ocorrência de secas, inundações e de outros eventos críticos;
V – da implantação de matas ciliares, para proteger os corpos de água;
VI – do condicionamento e aprovação prévia, por organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, dos atos de outorga, pelos Municípios, a terceiros, de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas, superficiais e subterrâneas; e
VII –da implantação de programas permanentes de racionalização do uso das águas para abastecimento público, industrial e para irrigação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em