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Que obrigação o Governo estadual tem quanto à oferta de incentivos para a agricultura irrigada?
Constituição do Estado do Ceará
Que obrigação o Governo estadual tem quanto à oferta de incentivos para a agricultura irrigada?
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Resposta
Instituir incentivos destinados à viabilização e ao desenvolvimento da agricultura irrigada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 321. - O Governo do Estado deverá instituir incentivos e prover outros meios para assegurar viabilização e o desenvolvimento da agricultura irrigada, bem como estimular a introdução de culturas nobres, conforme regulamentação em lei ordinária.
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