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De que forma normativa devem ser regulados os incentivos e medidas relativas à agricultura irrigada e às culturas nobres?
Constituição do Estado do Ceará
De que forma normativa devem ser regulados os incentivos e medidas relativas à agricultura irrigada e às culturas nobres?
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Resposta
Por meio de lei ordinária, que disciplinará os incentivos e demais providências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 321. - O Governo do Estado deverá instituir incentivos e prover outros meios para assegurar viabilização e o desenvolvimento da agricultura irrigada, bem como estimular a introdução de culturas nobres, conforme regulamentação em lei ordinária.
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