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Como serão definidas as normas para indicação dos membros do Conselho?
Constituição do Estado do Ceará
Como serão definidas as normas para indicação dos membros do Conselho?
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Resposta
Por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 322. - Fica criado o Conselho Estadual de Ações Permanentes contra as Secas.
§ 1º O referido Conselho terá como objetivo compatibilizar as ações de órgãos federais, estaduais e municipais, tornando-as permanentes e evitando paralelismo de programas afins.
§ 2º O Conselho Estadual de Ações Permanentes contra as Secas será constituído por membros indicados pelas comunidades rurais, sindicatos de trabalhadores, defesa civil, Secretaria de Estado da Agricultura e Meio Ambiente, DNOCS, Sudene e órgãos afins, cujas normas serão definidas em lei complementar.
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