Flashcard FC745602
Que dever o Estado tem em relação às áreas secas?
Constituição do Estado do Ceará
Que dever o Estado tem em relação às áreas secas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve elaborar uma política especial destinada às áreas secas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 323. - O Estado deverá elaborar política especial para as áreas secas, contemplando, dentre outras medidas, a aquisição de áreas para perfuração de poços profundos, açudes, barragens, cisternas e outros pontos d´água e projetos de produção com pequena irrigação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em