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Que medida a política especial deve prever para construção de açudes nas áreas secas?
Constituição do Estado do Ceará
Que medida a política especial deve prever para construção de açudes nas áreas secas?
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Resposta
A aquisição de áreas para construção de açudes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 323. - O Estado deverá elaborar política especial para as áreas secas, contemplando, dentre outras medidas, a aquisição de áreas para perfuração de poços profundos, açudes, barragens, cisternas e outros pontos d´água e projetos de produção com pequena irrigação.
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