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Em que situação é exigida a elaboração conjunta dos planos e programas entre Estado e Municípios para uma bacia ou região hidrográfica?
Constituição do Estado do Ceará
Em que situação é exigida a elaboração conjunta dos planos e programas entre Estado e Municípios para uma bacia ou região hidrográfica?
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Resposta
Quando a bacia ou região hidrográfica abranger mais de um Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 324. - As bacias ou regiões hidrográficas com mais de um Município terão os planos e programas de preservação e proteção dos recursos naturais nelas contidos, elaborados conjuntamente pelo Estado e Município envolvidos.
Parágrafo único. O Estado celebrará convênio com os Municípios para a gestão, por estes, do uso das águas de interesse exclusivamente locais.
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