Flashcard FC745613
Qual é a finalidade do convênio celebrado entre Estado e Municípios sobre recursos hídricos de interesse local?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a finalidade do convênio celebrado entre Estado e Municípios sobre recursos hídricos de interesse local?
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Resposta
Permitir que os Municípios gerenciem o uso das águas de interesse exclusivamente local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 324. - As bacias ou regiões hidrográficas com mais de um Município terão os planos e programas de preservação e proteção dos recursos naturais nelas contidos, elaborados conjuntamente pelo Estado e Município envolvidos.
Parágrafo único. O Estado celebrará convênio com os Municípios para a gestão, por estes, do uso das águas de interesse exclusivamente locais.
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