Flashcard FC745616
Quem são os beneficiários da cessão das áreas de vazantes para plantio?
Constituição do Estado do Ceará
Quem são os beneficiários da cessão das áreas de vazantes para plantio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os beneficiários são os trabalhadores rurais sem terra da região.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 325. - As áreas de vazantes dos açudes públicos estaduais deverão ser cedidas em comodato pelo Estado para plantio por parte dos trabalhadores rurais sem terra da região.
§ 1º A gestão dos recursos hídricos deve privilegiar a produção de alimentos para consumo interno, especialmente de pequenos produtores familiares e assentamentos rurais;
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 2º Os proprietários de terras contíguas aos espelhos d’água de açudes e canais hídricos construídos com participação do Estado, ou totalmente públicos, ficarão obrigados a estabelecer servidões com a finalidade de coletivizar o uso da água.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em