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Qual obrigação recai sobre proprietários de terras contíguas aos espelhos d’água públicos ou com participação do Estado?
Constituição do Estado do Ceará
Qual obrigação recai sobre proprietários de terras contíguas aos espelhos d’água públicos ou com participação do Estado?
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Resposta
A obrigação de instituir servidões nas áreas contíguas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 325. - As áreas de vazantes dos açudes públicos estaduais deverão ser cedidas em comodato pelo Estado para plantio por parte dos trabalhadores rurais sem terra da região.
§ 1º A gestão dos recursos hídricos deve privilegiar a produção de alimentos para consumo interno, especialmente de pequenos produtores familiares e assentamentos rurais;
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 2º Os proprietários de terras contíguas aos espelhos d’água de açudes e canais hídricos construídos com participação do Estado, ou totalmente públicos, ficarão obrigados a estabelecer servidões com a finalidade de coletivizar o uso da água.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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