Flashcard FC745622
Qual é o objetivo das servidões que devem ser instituídas nas áreas contíguas aos espelhos d’água públicos?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o objetivo das servidões que devem ser instituídas nas áreas contíguas aos espelhos d’água públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O objetivo é a coletivização do uso da água.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 325. - As áreas de vazantes dos açudes públicos estaduais deverão ser cedidas em comodato pelo Estado para plantio por parte dos trabalhadores rurais sem terra da região.
§ 1º A gestão dos recursos hídricos deve privilegiar a produção de alimentos para consumo interno, especialmente de pequenos produtores familiares e assentamentos rurais;
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 2º Os proprietários de terras contíguas aos espelhos d’água de açudes e canais hídricos construídos com participação do Estado, ou totalmente públicos, ficarão obrigados a estabelecer servidões com a finalidade de coletivizar o uso da água.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em