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Como devem ser tratados os custos das obras relacionadas ao aproveitamento dos recursos hídricos?
Constituição do Estado do Ceará
Como devem ser tratados os custos das obras relacionadas ao aproveitamento dos recursos hídricos?
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Resposta
Os custos das respectivas obras devem ser objeto de rateio na forma da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 326. - A administração manterá atualizado o plano estadual de recursos hídricos e instituirá, por lei, seu sistema de gestão, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil e assegurará recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:
I – a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas;
II – o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das respectivas obras na forma da lei;
III – a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro; e
IV –a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde, e à segurança pública, e ocasionem prejuízos econômicos ou sociais.
§ 1º A gestão dos recursos hídricos deverá:
I –propiciar o uso múltiplo das águas e reduzir seus efeitos adversos;
II – ser descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais recursos naturais;
III – adotar a bacia hidrográfica como base e considerar o ciclo hidrológico, em todas as suas fases.
§ 2º As diretrizes da política estadual de recursos hídricos serão estabelecidas por lei.
§ 3º Aos proprietários ou agricultores, que trabalham em áreas irrigadas, será obrigatoriedade do Governo do Estado subsidiar a energia elétrica consumida para tal atividade, de acordo com lei regulamentar.
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