Flashcard FC745633
Qual obrigação da gestão dos recursos hídricos em relação aos efeitos do uso das águas?
Constituição do Estado do Ceará
Qual obrigação da gestão dos recursos hídricos em relação aos efeitos do uso das águas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A gestão deve buscar reduzir os efeitos adversos do uso das águas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 326. - A administração manterá atualizado o plano estadual de recursos hídricos e instituirá, por lei, seu sistema de gestão, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil e assegurará recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:
I – a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas;
II – o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das respectivas obras na forma da lei;
III – a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro; e
IV –a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde, e à segurança pública, e ocasionem prejuízos econômicos ou sociais.
§ 1º A gestão dos recursos hídricos deverá:
I –propiciar o uso múltiplo das águas e reduzir seus efeitos adversos;
II – ser descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais recursos naturais;
III – adotar a bacia hidrográfica como base e considerar o ciclo hidrológico, em todas as suas fases.
§ 2º As diretrizes da política estadual de recursos hídricos serão estabelecidas por lei.
§ 3º Aos proprietários ou agricultores, que trabalham em áreas irrigadas, será obrigatoriedade do Governo do Estado subsidiar a energia elétrica consumida para tal atividade, de acordo com lei regulamentar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em