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Quem são os legitimados a receber o subsídio de energia elétrica para atividade de irrigação?
Constituição do Estado do Ceará
Quem são os legitimados a receber o subsídio de energia elétrica para atividade de irrigação?
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Resposta
Os beneficiários são os proprietários ou agricultores que trabalham em áreas irrigadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 326. - A administração manterá atualizado o plano estadual de recursos hídricos e instituirá, por lei, seu sistema de gestão, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil e assegurará recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:
I – a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas;
II – o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das respectivas obras na forma da lei;
III – a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro; e
IV –a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde, e à segurança pública, e ocasionem prejuízos econômicos ou sociais.
§ 1º A gestão dos recursos hídricos deverá:
I –propiciar o uso múltiplo das águas e reduzir seus efeitos adversos;
II – ser descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais recursos naturais;
III – adotar a bacia hidrográfica como base e considerar o ciclo hidrológico, em todas as suas fases.
§ 2º As diretrizes da política estadual de recursos hídricos serão estabelecidas por lei.
§ 3º Aos proprietários ou agricultores, que trabalham em áreas irrigadas, será obrigatoriedade do Governo do Estado subsidiar a energia elétrica consumida para tal atividade, de acordo com lei regulamentar.
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