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Quais empresas têm direito a tratamento jurídico diferenciado pelo Estado?
Constituição do Estado do Ceará
Quais empresas têm direito a tratamento jurídico diferenciado pelo Estado?
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Resposta
Microempresas e empresas de pequeno porte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 327. - O Estado dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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