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Como são definidas as microempresas e as empresas de pequeno porte para fins do tratamento jurídico diferenciado?
Constituição do Estado do Ceará
Como são definidas as microempresas e as empresas de pequeno porte para fins do tratamento jurídico diferenciado?
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Resposta
São definidas por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 327. - O Estado dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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