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Qual é a finalidade do tratamento jurídico diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a finalidade do tratamento jurídico diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
Incentivá-las mediante simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 327. - O Estado dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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