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Quais tipos de obrigações podem ser simplificadas, eliminadas ou reduzidas em favor das microempresas e empresas de pequeno porte?
Constituição do Estado do Ceará
Quais tipos de obrigações podem ser simplificadas, eliminadas ou reduzidas em favor das microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
Obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 327. - O Estado dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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