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A mulher do campo tem direito de participar na elaboração e execução de planos de desenvolvimento em que níveis?
Constituição do Estado do Ceará
A mulher do campo tem direito de participar na elaboração e execução de planos de desenvolvimento em que níveis?
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Resposta
Tem direito de participar na elaboração e execução de planos de desenvolvimento em todos os níveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 328. - O Estado levará em conta o problema específico da mulher na zona rural, relativamente ao papel que desempenha na sobrevivência econômica da família, e à remuneração de seu trabalho.
Parágrafo único. O Estado adotará medidas apropriadas para assegurar o direito da mulher do campo a:
I – participar na elaboração e execução de planos de desenvolvimento em todos os níveis; e
II –ter acesso às ações de programas de assistência integral à saúde da mulher, inclusive às de planejamento familiar.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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