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Que obrigação a lei impõe quanto às edificações e locais de uso público já existentes?
Constituição do Estado do Ceará
Que obrigação a lei impõe quanto às edificações e locais de uso público já existentes?
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Resposta
Determinar a adaptação das estruturas existentes para torná‑las acessíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 329. - O Estado promoverá política pública de prevenção, integração social e atendimento especializado para as pessoas com deficiência, mediante treinamento para o trabalho e a convivência e a facilitação de acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
(Redação dada pela Emenda Constitucionalnº116, de03denovembrode2022).
§ 1º A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos estaduais para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
§ 2º A lei disporá, com vistas a facilitar a locomoção de pessoas portadora de deficiência, a previsão de rebaixamentos, rampas e outros meios adequados de acesso, em logradouros, edificações em geral e demais locais de uso público, bem como a adaptação das já existentes.
§ 3.º A prevenção e o tratamento das pessoas com deficiência será objeto da atenção máxima do Estado, observados seus aspectos de profilaxia (causas sociais, biológicas, nutricionais, acidentais, medicamentosas, radioativas), de diagnóstico precoce, de tratamento e de desenvolvimento da pesquisa especializada.
(Redação dada pela Emenda Constitucionalnº116, de03denovembrode2022).
§ 4º Fica criado o Fundo de Atenção à Excepcionalidade Mental FAEM, para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo.
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