Flashcard FC745689
Como deve ser caracterizada a assistência prestada às crianças de até seis anos de trabalhadores?
Constituição do Estado do Ceará
Como deve ser caracterizada a assistência prestada às crianças de até seis anos de trabalhadores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Gratuita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 332. - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais do Estado e dos Municípios:
I – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas; e
II – local apropriado, nos estabelecimentos públicos e privados em que trabalhem, pelo menos, trinta mulheres, para guardarem sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em