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Quais pagamentos do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará estão sujeitos ao limite máximo de cem por cento do subsídio ou vencimento do segurado na atividade?
Constituição do Estado do Ceará
Quais pagamentos do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará estão sujeitos ao limite máximo de cem por cento do subsídio ou vencimento do segurado na atividade?
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Resposta
Os proventos e as pensões pagos pelo Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 335. - Nenhum provento ou pensão, pago pelo Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará, poderá ser superior a cem por cento da totalidade do subsídio ou vencimento do segurado quando na atividade.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 39, de 05 de maio de 1999).
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