Flashcard FC745699
Que direito social prevê políticas públicas de moradia digna e acesso à habitação?
Constituição do Estado do Ceará
Que direito social prevê políticas públicas de moradia digna e acesso à habitação?
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Resposta
A habitação, destinada a promover moradia adequada por meio de ações governamentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 336. - São direitos sociais: a educação, a habitação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
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