Flashcard FC745708
Em que dimensão jurídica esses direitos sociais estão assegurados e protegidos?
Constituição do Estado do Ceará
Em que dimensão jurídica esses direitos sociais estão assegurados e protegidos?
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Resposta
Como direitos constitucionais, integrando normas da Constituição que determinam sua garantia e efetivação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 336. - São direitos sociais: a educação, a habitação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
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