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Qual função pública de interesse comum refere-se às políticas de moradia na Região Metropolitana de Fortaleza?
Constituição do Estado do Ceará
Qual função pública de interesse comum refere-se às políticas de moradia na Região Metropolitana de Fortaleza?
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Resposta
Habitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Ficam definidas como funções públicas de interesse comum na Região Metropolitana de Fortaleza, até determinação posterior em lei ordinária, as seguintes:
– desenvolvimento econômico e social integrado;
– cartografia e informações básicas;
– saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e drenagem);
– uso do solo;
– habitação;
– transporte coletivo e sistema viário metropolitano;
– proteção do meio ambiente.
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