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Por quanto tempo as funções públicas de interesse comum permanecem definidas na Região Metropolitana de Fortaleza antes de eventual alteração?
Constituição do Estado do Ceará
Por quanto tempo as funções públicas de interesse comum permanecem definidas na Região Metropolitana de Fortaleza antes de eventual alteração?
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Resposta
Permanecem definidas até que lei ordinária as altere.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Ficam definidas como funções públicas de interesse comum na Região Metropolitana de Fortaleza, até determinação posterior em lei ordinária, as seguintes:
– desenvolvimento econômico e social integrado;
– cartografia e informações básicas;
– saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e drenagem);
– uso do solo;
– habitação;
– transporte coletivo e sistema viário metropolitano;
– proteção do meio ambiente.
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