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Que obrigação o Governo Estadual assumiu em relação à área necessária para o Campus Industrial Avançado do Cariri?
Constituição do Estado do Ceará
Que obrigação o Governo Estadual assumiu em relação à área necessária para o Campus Industrial Avançado do Cariri?
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Resposta
O Governo Estadual deve desapropriar a área necessária para o empreendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Fica criado o Campus Industrial Avançado do Cariri, obrigando-se o Governo Estadual a desapropriar área de cem hectares nos Municípios de Crato, Juazeiro do Norte ou Barbalha, para a instalação de uma Zona de Processamento para a Exportação - ZPE, como apêndice agregado à ZPE CEARÁ S/A que utilizará as facilidades de alfandegamento do porto e aeroporto de Fortaleza.
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